01Quem contrata e quem é contratado
De um lado está você, microempreendedor individual com CNPJ ativo. Do outro está OneTax Contabilidade, CNPJ CNPJ pendente de confirmação, com sede em Endereço pendente de confirmação, que opera o Eufis.
Usar o aplicativo significa aceitar estes termos. Quem não concorda não deve criar conta.
02O que o Eufis faz
O serviço contratado é este, e apenas este:
- Emissão de nota fiscal de serviço de MEI a partir de dois campos, o valor recebido e o tomador do serviço.
- Consulta e cancelamento das notas emitidas, dentro do prazo que a prefeitura permite.
- Acompanhamento do limite anual de faturamento, com aviso ao se aproximar do teto.
- Preparação do imposto de renda pré-preenchido para a sua conferência.
- Suporte pelos canais publicados na página inicial.
03O que o Eufis não faz
O aplicativo organiza e emite. Ele não reduz tributo, não altera o seu enquadramento, não negocia dívida, não parcela débito e não substitui a decisão do contador sobre o seu caso concreto.
04O que depende de você
A nota sai com os dados que você informa. A responsabilidade pela exatidão do valor e do tomador é sua, porque só você conhece o serviço prestado.
- Manter o CNPJ ativo e regular junto aos órgãos competentes.
- Informar valor e tomador corretos antes de confirmar a emissão.
- Conferir a nota emitida e pedir o cancelamento dentro do prazo quando houver erro.
- Guardar a senha de acesso e não compartilhar a conta.
- Pagar os tributos devidos nos prazos legais.
05Assinatura, cobrança e cancelamento
A assinatura é mensal, sem fidelidade e sem multa de saída. O valor vigente é o publicado na página inicial.
A cobrança é feita na data de adesão e se repete a cada mês enquanto a assinatura estiver ativa. O cancelamento é feito pelo próprio aplicativo e produz efeito ao fim do período já pago, sem cobrança nova.
Mudança de preço é avisada com pelo menos trinta dias de antecedência e vale apenas para os ciclos seguintes.
06Seus dados continuam seus
As notas emitidas são suas. Ao cancelar, você pode exportar o histórico completo antes do encerramento da conta. O tratamento dos dados segue a política de privacidade.
07Disponibilidade e dependência de terceiros
A emissão depende dos sistemas das prefeituras e dos órgãos fiscais. Quando esses sistemas ficam fora do ar, a nota não pode ser emitida por nenhum meio, e isso não é falha do Eufis.
O aplicativo pode ficar indisponível por manutenção programada, avisada com antecedência sempre que possível.
08Responsabilidade
O Eufis responde por falha própria do aplicativo. Não responde por dado incorreto informado por você, por indisponibilidade dos sistemas públicos, por tributo devido em razão do faturamento, nem por decisão tomada com base em informação que você não conferiu.
09Encerramento pelo Eufis
A conta pode ser encerrada em caso de uso fraudulento, emissão de nota para operação inexistente, tentativa de burlar o limite do MEI ou inadimplência superior a trinta dias. Fora a fraude, o aviso vem antes, com prazo para regularizar.
10Foro e vigência
Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para qualquer discussão sobre estes termos.
Vigência desta versão: 1 de agosto de 2026.